O presente artigo corresponde ao capítulo da Edição Extraordinária – Direitos Humanos – v. 1 n. 1 -Ext (2019), da Revista Eletrônica do DIGE – Direito Internacional e Globalização Econômica da PUC/SP – DOI https://doi.org/10.23925/2526-6284.2019next1p47-66. Ler mais…